1. IMPOSTOS E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS

1.1. IPI: Isento.

1.2. ICMS: Aplicado conforme a legislação vigente de cada Estado e a classificação do produto.

1.3. Substituição Tributária (ST) e DIFAL: O recolhimento de Substituição Tributária ou Diferencial de Alíquota seguirá estritamente a legislação específica de cada Estado e produto.

2. PREÇOS, REAJUSTES E EMBALAGEM

2.1. Reajuste: Os valores estabelecidos na proposta comercial são fixos e irreajustáveis dentro do período de validade da mesma.

2.2. Embalagem: O custo da embalagem padrão para transporte está incluso no valor ofertado.

3. CONDIÇÕES DE LOGÍSTICA E ENTREGA

3.1. Local de Entrega: Modalidade EXW (Ex-Works). A retirada dos produtos deverá ser efetuada nas instalações da COPFLEX em São Paulo – SP.

3.2. Transporte: Fica a cargo da Empresa Compradora a indicação da transportadora responsável pela coleta no ato da confirmação do pedido.

3.3. Início do Prazo: O prazo de entrega terá início a partir da data de aceite do pedido oficial pela COPFLEX BRASIL e após a elucidação de todas as dúvidas técnicas pertinentes.

4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

4.1. Formalização: O cancelamento de ordens de fornecimento só será admitido mediante comunicação expressa e por escrito enviada à COPFLEX BRASIL, cabendo a esta a análise do aceite do cancelamento.

4.2. Ônus de Cancelamento: A Empresa Compradora obriga-se ao pagamento integral de todos os equipamentos, materiais e serviços (acabados ou em execução) realizados até a data do recebimento da comunicação de cancelamento, com valores devidamente atualizados.

4.3. Propriedade: Após a quitação dos valores referidos no item 4.2, a Empresa Compradora torna-se proprietária dos equipamentos, materiais e serviços executados até a data do cancelamento.

5. TERMO DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. Abrangência: Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), peças industriais são classificadas como bens duráveis e possuem garantia legal de 90 (noventa) dias. Complementarmente a este prazo, é concedida a garantia contratual, totalizando um período de 12 (doze) meses de cobertura contra defeitos comprovados de material ou de fabricação, contados a partir da entrega do produto. Esta garantia restringe-se exclusivamente ao reparo ou à substituição dos componentes defeituosos, desde que operados sob condições normais de utilização e manutenção.

5.2. Logística de Garantia: Peças de reposição serão fornecidas na modalidade EXW (São Paulo – SP). A garantia não cobre visitas técnicas ao local de instalação, fretes ou serviços de terceiros sem autorização prévia.

5.3. Exclusões: A COPFLEX BRASIL não será responsável por defeitos decorrentes de:

• Mal manuseio, negligência, manutenção inadequada ou falha na partida da máquina.
• Alterações no equipamento realizadas pelo cliente sem autorização prévia.
• Operação sob vibrações dinâmicas não previstas ou fora das especificações técnicas.
• Uso sob condições de carga, velocidade, torque, pressão ou temperatura superiores aos limites indicados em catálogo.

5.4. Indenizações: A COPFLEX BRASIL exime-se de responsabilidade por Lucros Cessantes, perdas de produção ou danos indiretos, bem como por atrasos na entrega causados por terceiros ou motivos de força maior.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO

6.1. Aceite Técnico: O envio do pedido de compra pressupõe que o Comprador validou as especificações técnicas e comerciais do orçamento e que todas as dúvidas foram esclarecidas.

6.2. Canais de Comunicação:
• Informações Técnicas: engenharia@copflex.com.br (favor citar o número da proposta).
• Confirmação de Pedidos: vendas@copflex.com.br